AREsp 1788281 - ACORDAO

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Negar provimento ao agravo interno porque a matéria discutida refere-se à interpretação de tese firmada pelo STF com repercussão geral, de natureza constitucional e, portanto, fora da competência revisional do STJ; além disso, não se verificou violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, pois o acórdão recorrido trouxe fundamentação clara e suficiente.

Parties
Agravante: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Da Primeira Turma)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
PIS E COFINS, Exclusão Do ICMS Da Base De Cálculo, Competência Do Supremo Tribunal Federal, Arts. 489 E 1.022 Do Cpc/2015, Repercussão Geral
Processual Civil Tributário PIS E COFINS Exclusão Do ICMS Da Base De Cálculo Competência Do Supremo Tribunal Federal Arts. 489 E 1.022 Do Cpc/2015 Repercussão Geral

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Da Primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 (alegada negativa de prestação jurisdicional)
  2. 2 inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS
  3. 3 competência para delimitação de tese firmada pelo STF após reconhecimento da repercussão geral

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo interno porque a matéria discutida refere-se à interpretação de tese firmada pelo STF com repercussão geral, de natureza constitucional e, portanto, fora da competência revisional do STJ; além disso, não se verificou violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, pois o acórdão recorrido trouxe fundamentação clara e suficiente.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Agravo interno não provido.