REsp 1991474 - DECISAO

REsp 1991474 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial em razão do óbice da Súmula n. 284/STF, decorrente da ausência de correta indicação do permissivo constitucional e da demonstração do cabimento do recurso especial exigida pelo art. 1.029, II, do CPC/2015; por tal vício recursal, impediu-se o exame do mérito das alegações sobre o conceito de insumo e a suposta ilegalidade das Instruções Normativas.

Parties
Agravante: PRIMOR DOCES E CARAMELOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Não Conhecimento Do Recurso Especial
Legal Topics
PIS E COFINS, Creditamento De Insumos, Conceito De Insumo, Instruções Normativas SRF Nº 247/2002 E 404/2004, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Art. 1.029, II, Cpc/2015
Direito Tributário Processo Civil Mandado De Segurança Direito Administrativo PIS E COFINS Creditamento De Insumos Conceito De Insumo Instruções Normativas SRF Nº 247/2002 E 404/2004 +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

PRIMOR DOCES E CARAMELOS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se gastos com folha de salários configuram insumo para fins de creditamento de PIS e COFINS
  2. 2 Ilegalidade das Instruções Normativas SRF nº 247/2002 e 404/2004
  3. 3 Aplicação da Súmula n. 284/STF por deficiência de fundamentação do recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial em razão do óbice da Súmula n. 284/STF, decorrente da ausência de correta indicação do permissivo constitucional e da demonstração do cabimento do recurso especial exigida pelo art. 1.029, II, do CPC/2015; por tal vício recursal, impediu-se o exame do mérito das alegações sobre o conceito de insumo e a suposta ilegalidade das Instruções Normativas.