AREsp 1846573 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou-se-lhe provimento, porque o Tribunal de origem examinou suficientemente a controvérsia e não houve omissão nos termos do art. 1.022 do CPC; as questões apontadas não foram prequestionadas, incidindo o óbice das Súmulas 282 e 356 do STF; e a definição sobre qual parcela do ICMS deve ser excluída da base de cálculo do PIS/COFINS exige interpretação de tese constitucional firmada pelo STF em sede de repercussão geral, matéria que não cabe ao STJ rever no recurso especial.

Parties
Agravante: FAZENDA NACIONAL; Agravado: Contribuinte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2021
Procedural Posture
Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
PIS E COFINS, ICMS, Tema 69 Repercussão Geral, Omissão E Fundamentação Do Acórdão, Prequestionamento/súmulas STF
Direito Tributário Processo Civil PIS E COFINS ICMS Tema 69 Repercussão Geral Omissão E Fundamentação Do Acórdão Prequestionamento/súmulas STF

Case Brief

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Agravante

Contribuinte

Agravado

Procedural Posture

Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Qual parcela do ICMS deve ser excluída da base de cálculo do PIS/COFINS: o ICMS destacado na nota fiscal ou o ICMS a recolher
  2. 2 Se houve omissão ou deficiência de fundamentação no acórdão recorrido (art. 1.022 e art. 489 §1º V do CPC)
  3. 3 Preclusão de matérias por ausência de prequestionamento (Súmulas 282 e 356 do STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou-se-lhe provimento, porque o Tribunal de origem examinou suficientemente a controvérsia e não houve omissão nos termos do art. 1.022 do CPC; as questões apontadas não foram prequestionadas, incidindo o óbice das Súmulas 282 e 356 do STF; e a definição sobre qual parcela do ICMS deve ser excluída da base de cálculo do PIS/COFINS exige interpretação de tese constitucional firmada pelo STF em sede de repercussão geral, matéria que não cabe ao STJ rever no recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.