AREsp 1795308 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a matéria discutida (inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS) é de natureza constitucional e decorre de tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal em repercussão geral, cuja delimitação e revisão competem ao STF, não ao STJ; ademais, não se verificou violação do art. 1.022 do CPC/2015, e não há necessidade de sobrestamento do processo à espera do julgamento dos embargos de declaração no STF.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado (primeira Turma)
Outcome
Agravo interno não provido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
PIS E COFINS, Base De Cálculo, Exclusão Do ICMS, Competência, Repercussão Geral
Processual Civil Tributário PIS E COFINS Base De Cálculo Exclusão Do ICMS Competência Repercussão Geral

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado (primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS
  2. 2 Competência para delimitar alcance de tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal após reconhecimento de repercussão geral
  3. 3 Alegada violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a matéria discutida (inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS) é de natureza constitucional e decorre de tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal em repercussão geral, cuja delimitação e revisão competem ao STF, não ao STJ; ademais, não se verificou violação do art. 1.022 do CPC/2015, e não há necessidade de sobrestamento do processo à espera do julgamento dos embargos de declaração no STF.

Court Disposition

Agravo interno não provido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Ao conhecer do agravo, deixou-se de conhecer do recurso especial quanto ao tema referente à inclusão do ICMS nas bases de cálculo do PIS e da COFINS.