AREsp 1820186 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a controvérsia sobre a inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS tem natureza constitucional e cabe ao Supremo Tribunal Federal, após reconhecimento de repercussão geral, delimitar a tese; assim, o STJ não é competente para revisar tal matéria, e não se verificou violação ao art. 1.022 do CPC/2015 por parte do acórdão recorrido.

Parties
Agravante: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma
Outcome
Agravo interno não provido (negado provimento ao agravo interno).
Legal Topics
PIS E COFINS, Exclusão Do ICMS Da Base De Cálculo, Competência Para Delimitar Tese Do STF, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Repercussão Geral
Processual Civil Tributário PIS E COFINS Exclusão Do ICMS Da Base De Cálculo Competência Para Delimitar Tese Do STF Art. 1.022 Do Cpc/2015 Repercussão Geral

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 Competência do STJ para delimitar alcance de tese firmada pelo STF com repercussão geral
  2. 2 Natureza constitucional da controvérsia sobre inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS
  3. 3 Aplicação e violação do art. 1.022 do CPC/2015 no caso concreto

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a controvérsia sobre a inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS tem natureza constitucional e cabe ao Supremo Tribunal Federal, após reconhecimento de repercussão geral, delimitar a tese; assim, o STJ não é competente para revisar tal matéria, e não se verificou violação ao art. 1.022 do CPC/2015 por parte do acórdão recorrido.

Court Disposition

Agravo interno não provido (negado provimento ao agravo interno).

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.