REsp 1944399 - DECISAO

REsp 1944399 - DECISAO

O Recurso Especial não foi conhecido por duas razões principais: as razões recursais estão dissociadas da fundamentação do acórdão recorrido (incidência, por analogia, das Súmulas 283 e 284 do STF) e a controvérsia central envolve matéria constitucional cuja análise compete ao Supremo Tribunal Federal; com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ, impõe-se o não conhecimento do recurso.

Parties
Recorrente: PENASUL ALIMENTOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Não conhecer do Recurso Especial, com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ
Legal Topics
PIS E COFINS, Não Cumulatividade, Créditos Decorrentes De Depreciação, Inconstitucionalidade De Dispositivo Legal, Correção Monetária (taxa Selic), Prequestionamento, Súmulas E Admissibilidade Recursal
Direito Tributário Direito Constitucional PIS E COFINS Não Cumulatividade Créditos Decorrentes De Depreciação Inconstitucionalidade De Dispositivo Legal Correção Monetária (taxa Selic) Prequestionamento +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 16 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

PENASUL ALIMENTOS LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de aproveitamento de créditos de PIS/COFINS decorrentes de depreciação em andamento quando houve mudança de sistemática (cumulatividade/não-cumulatividade)
  2. 2 Constitucionalidade do art. 31, caput, da Lei nº 10.865/2004
  3. 3 Efeito vinculante de decisão de inconstitucionalidade proferida pela Corte Especial do TRF4

Ratio Decidendi

O Recurso Especial não foi conhecido por duas razões principais: as razões recursais estão dissociadas da fundamentação do acórdão recorrido (incidência, por analogia, das Súmulas 283 e 284 do STF) e a controvérsia central envolve matéria constitucional cuja análise compete ao Supremo Tribunal Federal; com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ, impõe-se o não conhecimento do recurso.

Court Disposition

Não conhecer do Recurso Especial, com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ

Orders

  • Não conhecer do Recurso Especial.