AREsp 1821196 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao Agravo Interno porque a controvérsia é de natureza estritamente constitucional relacionada à interpretação e aplicação do precedente do STF (RE 574.706/PR), matéria que não cabe ao STJ rever em recurso especial; o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a aplicação do entendimento do STF, não havendo violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015.

Parties
Agravante: UNIÃO (Fazenda Nacional)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno Julgamento Na Segunda Turma
Outcome
Agravo Interno não provido
Legal Topics
PIS E COFINS, ICMS Na Base De Cálculo, Repercussão Geral (tema 69 RE 574.706/pr), Competência Constitucional, Embargos De Declaração
Tributário PROCESSUAL CIVIL PIS E COFINS ICMS Na Base De Cálculo Repercussão Geral (tema 69 RE 574.706/pr) Competência Constitucional Embargos De Declaração

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Parties

UNIÃO (Fazenda Nacional)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno Julgamento Na Segunda Turma

Legal Issues

  1. 1 Se o ICMS compõe a base de cálculo do PIS e da Cofins
  2. 2 Se deve ser excluído o ICMS destacado na nota fiscal ou apenas o ICMS efetivamente recolhido (ICMS escritural)
  3. 3 Possibilidade de revisão pelo STJ de matéria com fundamentação constitucional

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao Agravo Interno porque a controvérsia é de natureza estritamente constitucional relacionada à interpretação e aplicação do precedente do STF (RE 574.706/PR), matéria que não cabe ao STJ rever em recurso especial; o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a aplicação do entendimento do STF, não havendo violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo Interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno