AREsp 1807661 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o Tribunal de origem aplicou e interpretou a tese firmada pelo STF no RE 574.706/PR concluindo que o ICMS a ser excluído da base do PIS/COFINS é o destacado na nota fiscal; tal questão tem natureza estritamente constitucional e o STJ, em sede de recurso especial, não pode reexaminar ou fixar balizas sobre o entendimento do STF nem apreciar matéria que aguarda pronunciamento daquela Corte, permanecendo válida a decisão monocrática que inadmitiu o recurso especial; ademais, não restou comprovada ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015.

Parties
Agravante: UNIÃO (Fazenda Nacional)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (agravo Interno) / Julgamento Do Agravo Interno Pela Segunda Turma Do STJ
Outcome
Agravo Interno não provido
Legal Topics
PIS E COFINS, ICMS, Exclusão Da Base De Cálculo, Repercussão Geral, RE 574.706/pr
Processual Civil Tributário PIS E COFINS ICMS Exclusão Da Base De Cálculo Repercussão Geral RE 574.706/pr

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Parties

UNIÃO (Fazenda Nacional)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (agravo Interno) / Julgamento Do Agravo Interno Pela Segunda Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS
  2. 2 Se deve ser excluído o ICMS destacado na nota fiscal ou o ICMS efetivamente recolhido (escritural)
  3. 3 Possibilidade de o STJ interpretar e fixar balizas sobre entendimento do STF no RE 574.706/PR

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o Tribunal de origem aplicou e interpretou a tese firmada pelo STF no RE 574.706/PR concluindo que o ICMS a ser excluído da base do PIS/COFINS é o destacado na nota fiscal; tal questão tem natureza estritamente constitucional e o STJ, em sede de recurso especial, não pode reexaminar ou fixar balizas sobre o entendimento do STF nem apreciar matéria que aguarda pronunciamento daquela Corte, permanecendo válida a decisão monocrática que inadmitiu o recurso especial; ademais, não restou comprovada ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo Interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Manter a decisão que inadmitiu o Recurso Especial