AREsp 1812647 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao Agravo Interno porque o Tribunal de origem analisou adequadamente as questões relevantes sem violar os arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, e porque a controvérsia é de natureza estritamente constitucional, cabendo ao STF, por meio do RE 574.706/PR com repercussão geral, a definição das balizas para a inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS/COFINS.

Parties
Agravante: UNIÃO (Fazenda Nacional)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Negar Provimento
Outcome
Agravo Interno não provido
Legal Topics
PIS E COFINS, Inclusão Do ICMS Na Base De Cálculo, Violação Dos Arts. 489 E 1.022 Do Cpc/2015, Repercussão Geral E RE 574.706/pr, Natureza Constitucional
Tributário Processual Civil PIS E COFINS Inclusão Do ICMS Na Base De Cálculo Violação Dos Arts. 489 E 1.022 Do Cpc/2015 Repercussão Geral E RE 574.706/pr Natureza Constitucional

Case Brief

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Parties

UNIÃO (Fazenda Nacional)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Negar Provimento

Legal Issues

  1. 1 Inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS/COFINS
  2. 2 Violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  3. 3 Possibilidade de exame de matéria constitucional em Recurso Especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao Agravo Interno porque o Tribunal de origem analisou adequadamente as questões relevantes sem violar os arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, e porque a controvérsia é de natureza estritamente constitucional, cabendo ao STF, por meio do RE 574.706/PR com repercussão geral, a definição das balizas para a inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS/COFINS.

Court Disposition

Agravo Interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Manter a decisão da Presidência do Superior Tribunal de Justiça