AREsp 1820338 - ACORDAO

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O recurso foi rejeitado porque o Tribunal de origem enfrentou de forma integral e adequada as questões relevantes sem violar os arts. 489 e 1.022 do CPC/2015; sendo a matéria de natureza estritamente constitucional já pacificada pelo STF no RE 574.706/PR com repercussão geral, o Recurso Especial não pode examinar o mérito; além disso, o segundo Agravo Interno é inadmissível por violar o princípio da unicidade recursal, razão por que se nega provimento ao primeiro Agravo Interno e não se conhece do segundo.

Parties
Agravante: UNIÃO (Fazenda Nacional)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Segunda Turma (negação De Provimento Ao Primeiro Agravo Interno; Não Conhecimento Do Segundo)
Outcome
Nega-se provimento ao primeiro Agravo Interno e não se conhece do segundo Agravo Interno.
Legal Topics
PIS E COFINS, Inclusão Do ICMS Na Base De Cálculo, Unicidade/unirrecorribilidade Recursal, Repercussão Geral, Controle De Constitucionalidade
Tributário Processual Civil PIS E COFINS Inclusão Do ICMS Na Base De Cálculo Unicidade/unirrecorribilidade Recursal Repercussão Geral Controle De Constitucionalidade

Case Brief

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Parties

UNIÃO (Fazenda Nacional)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Segunda Turma (negação De Provimento Ao Primeiro Agravo Interno; Não Conhecimento Do Segundo)

Legal Issues

  1. 1 Violação alegada aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Se o entendimento do STF no RE 574.706/PR abrange o ICMS destacado ou o ICMS escritural a recolher
  3. 3 Possibilidade de exame, em Recurso Especial, de matéria constitucional decidida em repercussão geral pelo STF

Ratio Decidendi

O recurso foi rejeitado porque o Tribunal de origem enfrentou de forma integral e adequada as questões relevantes sem violar os arts. 489 e 1.022 do CPC/2015; sendo a matéria de natureza estritamente constitucional já pacificada pelo STF no RE 574.706/PR com repercussão geral, o Recurso Especial não pode examinar o mérito; além disso, o segundo Agravo Interno é inadmissível por violar o princípio da unicidade recursal, razão por que se nega provimento ao primeiro Agravo Interno e não se conhece do segundo.

Court Disposition

Nega-se provimento ao primeiro Agravo Interno e não se conhece do segundo Agravo Interno.

Orders

  • Nega-se provimento ao primeiro Agravo Interno.
  • Não se conhece do segundo Agravo Interno.