AREsp 1796436 - ACORDAO

AREsp 1796436 - ACORDAO

Não há ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015; o Tribunal de origem examinou e fundamentou a controvérsia aplicando o entendimento do STF no RE 574.706/PR, tendo considerado que o ICMS a ser excluído é o valor destacado na nota fiscal; sendo a questão de natureza constitucional e pendente de definição pelo STF quanto a critérios de cálculo, não é possível ao STJ, via recurso especial, estabelecer balizas ao precedente do STF, razão por que o agravo interno foi negado provimento.

Parties
Agravante: Fazenda Nacional
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Decidido Pela Segunda Turma Do STJ
Outcome
Agravo Interno não provido
Legal Topics
PIS E COFINS, ICMS, Recurso Especial, Recurso Extraordinário, Repercussão Geral, Embargos De Declaração, Prequestionamento
Processual Civil Direito Tributário Direito Constitucional PIS E COFINS ICMS Recurso Especial Recurso Extraordinário Repercussão Geral +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 10 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Fazenda Nacional

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decidido Pela Segunda Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Alegada ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Determinação do quantum de ICMS a ser excluído da base de cálculo do PIS e da Cofins (ICMS destacado na nota fiscal vs ICMS escritural/efetivamente recolhido)
  3. 3 Possibilidade de o STJ fixar critérios de aplicação de precedente do STF proferido em repercussão geral

Ratio Decidendi

Não há ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015; o Tribunal de origem examinou e fundamentou a controvérsia aplicando o entendimento do STF no RE 574.706/PR, tendo considerado que o ICMS a ser excluído é o valor destacado na nota fiscal; sendo a questão de natureza constitucional e pendente de definição pelo STF quanto a critérios de cálculo, não é possível ao STJ, via recurso especial, estabelecer balizas ao precedente do STF, razão por que o agravo interno foi negado provimento.

Court Disposition

Agravo Interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno.