AREsp 1847338 - DECISAO

AREsp 1847338 - DECISAO

O Tribunal conheceu do agravo e considerou que não houve omissão do tribunal de origem na fundamentação; entendeu ser inviável, em recurso especial, reexaminar matéria de natureza constitucional e delimitar os efeitos do precedente do STF (RE 574.706/PR), motivo pelo qual conheceu parcialmente do recurso especial (na preliminar) e, nessa extensão, negou-lhe provimento.

Parties
Agravante: Fazenda Nacional
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão
Outcome
Conhecido o agravo; conhecido parcialmente o recurso especial e, nessa extensão, negado provimento ao recurso especial.
Legal Topics
PIS E COFINS, Exclusão Do ICMS Da Base De Cálculo, Recurso Especial, Repercussão Geral (tema 69), Mandado De Segurança
Processual Civil Tributário PIS E COFINS Exclusão Do ICMS Da Base De Cálculo Recurso Especial Repercussão Geral (tema 69) Mandado De Segurança

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Parties

Fazenda Nacional

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Violação dos arts. 489, §1º, V, e 1.022, II, do CPC/2015
  2. 2 Se o ICMS a ser excluído da base de cálculo do PIS/COFINS é o destacado na nota fiscal ou o ICMS escritural a recolher
  3. 3 Competência do STJ para delimitar critérios de cálculo estabelecidos em julgamento de repercussão geral pelo STF

Ratio Decidendi

O Tribunal conheceu do agravo e considerou que não houve omissão do tribunal de origem na fundamentação; entendeu ser inviável, em recurso especial, reexaminar matéria de natureza constitucional e delimitar os efeitos do precedente do STF (RE 574.706/PR), motivo pelo qual conheceu parcialmente do recurso especial (na preliminar) e, nessa extensão, negou-lhe provimento.

Court Disposition

Conhecido o agravo; conhecido parcialmente o recurso especial e, nessa extensão, negado provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.