AREsp 1853517 - DECISAO

AREsp 1853517 - DECISAO

O Tribunal entendeu que a controvérsia é de natureza constitucional e que o Tribunal Regional aplicou e interpretou o entendimento do STF no RE 574.706/PR ao considerar que o ICMS a ser excluído da base de cálculo do PIS e da Cofins é o valor destacado nas notas fiscais; assim, é inviável, em recurso especial, delimitar ou alterar o alcance do julgamento do STF, razão pela qual o agravo foi conhecido e o recurso especial, na sua extensão constitucional, teve seu provimento negado.

Parties
Agravante: Fazenda Nacional
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 August 2021
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
PIS E COFINS, ICMS, Repercussão Geral (tema 69), Exclusão Do ICMS Da Base De Cálculo, Modulação De Efeitos
Processo Civil Direito Tributário PIS E COFINS ICMS Repercussão Geral (tema 69) Exclusão Do ICMS Da Base De Cálculo Modulação De Efeitos

Case Brief

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Parties

Fazenda Nacional

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se o ICMS a ser excluído da base de cálculo do PIS/Cofins é o valor destacado na nota fiscal ou o ICMS escritural efetivamente recolhido
  2. 2 Alegada violação dos arts. 489, §1º, V, e 1.022, II, do CPC/2015
  3. 3 Competência do STJ para delimitar o alcance de julgado do STF em recurso especial

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que a controvérsia é de natureza constitucional e que o Tribunal Regional aplicou e interpretou o entendimento do STF no RE 574.706/PR ao considerar que o ICMS a ser excluído da base de cálculo do PIS e da Cofins é o valor destacado nas notas fiscais; assim, é inviável, em recurso especial, delimitar ou alterar o alcance do julgamento do STF, razão pela qual o agravo foi conhecido e o recurso especial, na sua extensão constitucional, teve seu provimento negado.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, negado provimento
  • Publique-se