REsp 1826101 - DECISAO

REsp 1826101 - DECISAO

Considerando o reconhecimento da Fazenda Nacional quanto à não inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS e a jurisprudência consolidada do STF (Tema 69), deu-se provimento ao Recurso Especial para declarar o direito à repetição do indébito ou à sua compensação, observada a legislação vigente à data do encontro de contas, e fixaram-se honorários sucumbenciais em 10% do valor atualizado da causa nos termos do art. 20, §§3º e 4º do CPC/73.

Parties
Recorrentes: ADECOAGRO VALE DO IVINHEMA S/A e outros; Recorrida: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento/decisão (agravo Interno E Provimento Do Recurso Especial)
Outcome
Provimento do Recurso Especial
Legal Topics
PIS E COFINS, Base De Cálculo, Inclusão Do ICMS, Suspensão Da Exigibilidade, Repetição Do Indébito E Compensação, Honorários De Sucumbência, Modulação De Efeitos
Constitucional Tributário Processual Civil PIS E COFINS Base De Cálculo Inclusão Do ICMS Suspensão Da Exigibilidade Repetição Do Indébito E Compensação +2 more

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Parties

ADECOAGRO VALE DO IVINHEMA S/A e outros

Recorrentes

FAZENDA NACIONAL

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento/decisão (agravo Interno E Provimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS
  2. 2 Suspensão da exigibilidade do crédito tributário nos termos do art.151,V do CTN
  3. 3 Direito à restituição/compensação (repetição do indébito)

Ratio Decidendi

Considerando o reconhecimento da Fazenda Nacional quanto à não inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS e a jurisprudência consolidada do STF (Tema 69), deu-se provimento ao Recurso Especial para declarar o direito à repetição do indébito ou à sua compensação, observada a legislação vigente à data do encontro de contas, e fixaram-se honorários sucumbenciais em 10% do valor atualizado da causa nos termos do art. 20, §§3º e 4º do CPC/73.

Court Disposition

Provimento do Recurso Especial

Orders

  • Declarar o direito à repetição do indébito ou à sua compensação, observada a legislação vigente à data do encontro de contas
  • Fixar honorários de sucumbência em 10% do valor atualizado da causa nos termos do art. 20, §§3º e 4º do CPC/73