REsp 1927297 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque o tribunal de origem não enfrentou expressamente as disposições federais apontadas (ausência de prequestionamento), eventual exame de matéria constitucional competiria ao STF, a pretensão recursal demandaria reexame de fatos e provas (impedido pela Súmula 7/STJ), e a agravante não combateu fundamentos autônomos suficientes do acórdão recorrido (caracterizando deficiência na fundamentação e atraindo, por analogia, as Súmulas 283 e 284/STF); ademais, não se verificou hipótese apta a autorizar a multa do art. 1.021, §4º, do CPC/2015.

Parties
Agravante: COOPERATIVA AGRÍCOLA MISTA GENERAL OSÓRIO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgado Pela Primeira Turma (agravo Interno Improvido; Negado Provimento)
Outcome
Agravo Interno improvido (negado provimento)
Legal Topics
PIS E COFINS, Creditamento, Prequestionamento, Súmulas Stf/stj, Aplicabilidade Do Cpc/2015, Reexame De Matéria Fático Probatória, Imposição De Multa Recursal (art. 1.021, §4º, Cpc/2015)
Tributário Processual Civil PIS E COFINS Creditamento Prequestionamento Súmulas Stf/stj Aplicabilidade Do Cpc/2015 Reexame De Matéria Fático Probatória +1 more

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Parties

COOPERATIVA AGRÍCOLA MISTA GENERAL OSÓRIO LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgado Pela Primeira Turma (agravo Interno Improvido; Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 ao recurso
  2. 2 Ausência de prequestionamento dos arts. 24 da Lei n. 11.457/2007 e 111 do CTN
  3. 3 Impossibilidade de exame de questão constitucional no STJ (competência do STF)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque o tribunal de origem não enfrentou expressamente as disposições federais apontadas (ausência de prequestionamento), eventual exame de matéria constitucional competiria ao STF, a pretensão recursal demandaria reexame de fatos e provas (impedido pela Súmula 7/STJ), e a agravante não combateu fundamentos autônomos suficientes do acórdão recorrido (caracterizando deficiência na fundamentação e atraindo, por analogia, as Súmulas 283 e 284/STF); ademais, não se verificou hipótese apta a autorizar a multa do art. 1.021, §4º, do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo Interno improvido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno interposto por COOPERATIVA AGRÍCOLA MISTA GENERAL OSÓRIO LTDA
  • Não impor a multa prevista no art. 1.021, §4º, do Código de Processo Civil de 2015