REsp 1598201 - DECISAO

REsp 1598201 - DECISAO

O Tribunal não conheceu do recurso especial porque para acolher a tese recursal seria necessário revolver o conjunto fático-probatório apreciado pelo Tribunal de origem (vedado pelo óbice da Súmula 7 do STJ) e porque questões de constitucionalidade autônomas não são matéria própria do Recurso Especial, devendo ser manejadas em recurso extraordinário ao STF; assim, operou-se a impossibilidade de conhecimento.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL; Impetrante: SETTA COMBUSTÍVEIS LTDA.; Autoridade Coatora: Titular da Agência da Receita Federal do Cabo de Santo Agostinho
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso especial interposto pela Fazenda Nacional.
Legal Topics
PIS E COFINS, Compensação Tributária, Inadequação Da Via Eleita, Mandado De Segurança Contra Lei Em Tese, Súmula 213/stj, Súmula 7/stj, Prequestionamento
Processual Civil Direito Tributário Mandado De Segurança PIS E COFINS Compensação Tributária Inadequação Da Via Eleita Mandado De Segurança Contra Lei Em Tese Súmula 213/stj +2 more

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

SETTA COMBUSTÍVEIS LTDA.

Impetrante

Titular da Agência da Receita Federal do Cabo de Santo Agostinho

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento do mandado de segurança para declarar direito à compensação tributária
  2. 2 possibilidade de mandado de segurança contra norma em tese versus ato concreto
  3. 3 vedação ao reexame de provas em Recurso Especial (Súmula 7)

Ratio Decidendi

O Tribunal não conheceu do recurso especial porque para acolher a tese recursal seria necessário revolver o conjunto fático-probatório apreciado pelo Tribunal de origem (vedado pelo óbice da Súmula 7 do STJ) e porque questões de constitucionalidade autônomas não são matéria própria do Recurso Especial, devendo ser manejadas em recurso extraordinário ao STF; assim, operou-se a impossibilidade de conhecimento.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial interposto pela Fazenda Nacional.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial.
  • Sem majoração da verba honorária (art. 85, § 11, do CPC/2015), em razão do Enunciado Administrativo n. 7 do STJ.