AREsp 1993490 - DECISAO

AREsp 1993490 - DECISAO

O agravo não merece provimento porque o recurso especial atacou decisão monocrática do Tribunal de origem sem que a parte tenha esgotado as instâncias ordinárias (não interposto agravo interno), razão pela qual é inadmissível o recurso especial por aplicação, por analogia, da Súmula 281/STF, sendo também aplicáveis os requisitos de admissibilidade previstos no CPC/2015 conforme Enunciado Administrativo 3 do STJ.

Parties
Agravante: PARKITS VEDAÇÕES E ACESSÓRIOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade
Outcome
Nega-se provimento ao agravo
Legal Topics
PIS E COFINS, Exclusão Das Contribuições Das Bases De Cálculo, Exaurimento Das Instâncias Ordinárias, Súmula 281/stf, Admissibilidade Recursal
Processual Civil Tributário PIS E COFINS Exclusão Das Contribuições Das Bases De Cálculo Exaurimento Das Instâncias Ordinárias Súmula 281/stf Admissibilidade Recursal

Case Brief

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Parties

PARKITS VEDAÇÕES E ACESSÓRIOS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por impugnar decisão monocrática sem exaurimento das instâncias ordinárias
  2. 2 aplicação, por analogia, da Súmula 281/STF
  3. 3 incidência do Enunciado Administrativo 3 do STJ quanto aos requisitos do CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo não merece provimento porque o recurso especial atacou decisão monocrática do Tribunal de origem sem que a parte tenha esgotado as instâncias ordinárias (não interposto agravo interno), razão pela qual é inadmissível o recurso especial por aplicação, por analogia, da Súmula 281/STF, sendo também aplicáveis os requisitos de admissibilidade previstos no CPC/2015 conforme Enunciado Administrativo 3 do STJ.

Court Disposition

Nega-se provimento ao agravo

Orders

  • Nega-se provimento ao agravo interposto por PARKITS VEDAÇÕES E ACESSÓRIOS LTDA.
  • Intimem-se.