REsp 2123349 - DECISAO

REsp 2123349 - DECISAO

A Corte, em consonância com sua jurisprudência dominante e precedentes, concluiu que é legítima a inclusão da contribuição previdenciária substitutiva sobre a receita bruta (CPRB) na base de cálculo do PIS e da COFINS; assim, o recurso especial não merece provimento e o pedido de compensação restou prejudicado, aplicando-se as regras de processamento e de honorários do CPC/2015 conforme os limites regimentais e enunciados do STJ.

Parties
Recorrente: ASSOCIAÇÃO COMERCIAL E INDUSTRIAL DE ARAÇATUBA - ACIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática Sobre Recurso Especial (conhecimento E Julgamento)
Outcome
Conheço do Recurso Especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
PIS E COFINS, CPRB (contribuição Previdenciária Substitutiva Sobre a Receita Bruta), Base De Cálculo, Compensação De Valores, Honorários Advocatícios, Admissibilidade Recursal
Tributário Processual Civil PIS E COFINS CPRB (contribuição Previdenciária Substitutiva Sobre a Receita Bruta) Base De Cálculo Compensação De Valores Honorários Advocatícios Admissibilidade Recursal

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Parties

ASSOCIAÇÃO COMERCIAL E INDUSTRIAL DE ARAÇATUBA - ACIA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática Sobre Recurso Especial (conhecimento E Julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Se a CPRB deve ser excluída da base de cálculo do PIS e da COFINS
  2. 2 Pedido de compensação dos valores supostamente indevidos pagos nos últimos 5 anos
  3. 3 Aplicação das regras do CPC/2015 e competência para decisão monocrática

Ratio Decidendi

A Corte, em consonância com sua jurisprudência dominante e precedentes, concluiu que é legítima a inclusão da contribuição previdenciária substitutiva sobre a receita bruta (CPRB) na base de cálculo do PIS e da COFINS; assim, o recurso especial não merece provimento e o pedido de compensação restou prejudicado, aplicando-se as regras de processamento e de honorários do CPC/2015 conforme os limites regimentais e enunciados do STJ.

Court Disposition

Conheço do Recurso Especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do Recurso Especial.
  • Nego-lhe provimento.