REsp 2115882 - DECISAO

REsp 2115882 - DECISAO

O Recurso Especial não foi conhecido porque a controvérsia tem natureza eminentemente constitucional e foi decidida pelo Supremo Tribunal Federal no RE 574.706 (Tema 69), que fixou a tese de que o ICMS não compõe a base de cálculo do PIS e da COFINS; assim, não cabe ao STJ, em sede de recurso especial, reformar ou revisar os limites desse precedente vinculante. Ademais, a compensação do indébito tributário deverá observar os requisitos e procedimentos administrativos próprios, e a correção monetária é devida nas ações de repetição de indébito, com juros de mora aplicáveis na forma da taxa SELIC enquanto não transitado em julgado.

Parties
Recorrente: Fazenda Nacional; Recorrido: impetrante
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Recurso Especial não conhecido
Legal Topics
PIS E COFINS, ICMS Na Base De Cálculo, Inconstitucionalidade, Repetição De Indébito, Compensação Tributária, Prescrição Tributária, Correção Monetária E Juros De Mora, Obrigações Acessórias
Direito Tributário Processo Civil PIS E COFINS ICMS Na Base De Cálculo Inconstitucionalidade Repetição De Indébito Compensação Tributária Prescrição Tributária +2 more

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Parties

Fazenda Nacional

Recorrente

impetrante

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS
  2. 2 aplicação do precedente do STF (RE 574.706, Tema 69)
  3. 3 possibilidade de conhecimento de recurso especial quando a controvérsia é eminentemente constitucional

Ratio Decidendi

O Recurso Especial não foi conhecido porque a controvérsia tem natureza eminentemente constitucional e foi decidida pelo Supremo Tribunal Federal no RE 574.706 (Tema 69), que fixou a tese de que o ICMS não compõe a base de cálculo do PIS e da COFINS; assim, não cabe ao STJ, em sede de recurso especial, reformar ou revisar os limites desse precedente vinculante. Ademais, a compensação do indébito tributário deverá observar os requisitos e procedimentos administrativos próprios, e a correção monetária é devida nas ações de repetição de indébito, com juros de mora aplicáveis na forma da taxa SELIC enquanto não transitado em julgado.

Court Disposition

Recurso Especial não conhecido

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.