REsp 2078023 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados por serem genéricos e não demonstrarem omissão ou contradição no acórdão; além disso, o recurso era inapto ao conhecimento quanto à matéria de fundo, a decisão já enfrentou as teses relevantes e o reexame de matéria fático-probatória é vedado, impondo a aplicação de óbices de súmula.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Pela Segunda Turma Embargos Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
PIS E COFINS, Alíquota Zero, Benefício Fiscal, Interpretação Restritiva, Prequestionamento, Mandado De Segurança, Embargos De Declaração
Direito Tributário Direito Processual Civil PIS E COFINS Alíquota Zero Benefício Fiscal Interpretação Restritiva Prequestionamento Mandado De Segurança +1 more

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Pela Segunda Turma Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 cabimento de embargos de declaração
  2. 2 omissão no acórdão
  3. 3 aplicabilidade da alíquota zero do PIS/COFINS a boletins informativos eletrônicos

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por serem genéricos e não demonstrarem omissão ou contradição no acórdão; além disso, o recurso era inapto ao conhecimento quanto à matéria de fundo, a decisão já enfrentou as teses relevantes e o reexame de matéria fático-probatória é vedado, impondo a aplicação de óbices de súmula.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.