AREsp 2396307 - DECISAO

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Por equiparação fiscal das vendas destinadas à Zona Franca de Manaus à exportação, as receitas provenientes dessas operações não sofrem a incidência do PIS e da COFINS, e esse benefício alcança operações destinadas a pessoas físicas e jurídicas, por interpretação teleológica das normas constitucionais e legais aplicáveis e em conformidade com a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2024
Procedural Posture
Agravo / Conhecido E Negado Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
PIS E COFINS, Zona Franca De Manaus, Isenção Tributária, Equivalência À Exportação, Princípio Da Isonomia, Remessa Necessária
Processual Civil Tributário PIS E COFINS Zona Franca De Manaus Isenção Tributária Equivalência À Exportação Princípio Da Isonomia Remessa Necessária

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Conhecido E Negado Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência do PIS e da COFINS sobre vendas de mercadorias nacionais destinadas à Zona Franca de Manaus quando os adquirentes são pessoas físicas

Ratio Decidendi

Por equiparação fiscal das vendas destinadas à Zona Franca de Manaus à exportação, as receitas provenientes dessas operações não sofrem a incidência do PIS e da COFINS, e esse benefício alcança operações destinadas a pessoas físicas e jurídicas, por interpretação teleológica das normas constitucionais e legais aplicáveis e em conformidade com a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.