AREsp 2392618 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a pretensão de permitir o creditamento de despesas financeiras confronta o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 939 (RE 1043313), que reconheceu a constitucionalidade da revogação das normas que possibilitavam tal creditamento no regime não cumulativo de PIS/COFINS.

Parties
Agravante: DISTRIBUIDORA MERIDIONAL DE MOTORES CUMMINS S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Pela Primeira Turma Decisão Colegiada
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
PIS E COFINS, Regime Não Cumulativo, Creditamento De Despesas Financeiras, Receitas Financeiras, Repercussão Geral Tema 939/stf
Tributário PIS E COFINS Regime Não Cumulativo Creditamento De Despesas Financeiras Receitas Financeiras Repercussão Geral Tema 939/stf

Case Brief

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Parties

DISTRIBUIDORA MERIDIONAL DE MOTORES CUMMINS S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Pela Primeira Turma Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de creditamento de despesas financeiras decorrentes de empréstimos e financiamentos no cálculo do PIS e da COFINS no regime não cumulativo
  2. 2 aplicabilidade e eficácia da tese fixada pelo STF no Tema 939 (RE 1043313)
  3. 3 constitucionalidade da revogação das normas que permitiam o creditamento

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a pretensão de permitir o creditamento de despesas financeiras confronta o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 939 (RE 1043313), que reconheceu a constitucionalidade da revogação das normas que possibilitavam tal creditamento no regime não cumulativo de PIS/COFINS.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno