REsp 2122835 - DECISAO

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Não conheço do recurso especial por falta de prequestionamento e por ausência de impugnação de todos os fundamentos suficientes do acórdão recorrido, além da natureza constitucional da questão relacionada ao Tema 228 do STF, o que impede a revisão pelo STJ; ademais, a instância regional distinguiu corretamente que, no caso de cigarros, há base de cálculo pré-determinada por preço tabelado e fatores de multiplicação, afastando a aplicação do Tema 228.

Parties
Recorrente: WOLLNER COMERCIO DE PAES E DOCES LTDA.; Recorrida: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do recurso especial
Legal Topics
PIS E COFINS, Substituição Tributária, Restituição De Tributos, Base De Cálculo Pré Determinada, Prequestionamento, Súmulas Do STF
Tributário Processual Civil Constitucional PIS E COFINS Substituição Tributária Restituição De Tributos Base De Cálculo Pré Determinada Prequestionamento +1 more

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Parties

WOLLNER COMERCIO DE PAES E DOCES LTDA.

Recorrente

União

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Tema nº 228 do STF ao setor de cigarros e cigarrilhas
  2. 2 Direito à restituição de PIS e COFINS recolhidos a maior no regime de substituição tributária quando a base presumida é superior à efetiva
  3. 3 Existência de base de cálculo pré-determinada por preço tabelado e fatores de multiplicação

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial por falta de prequestionamento e por ausência de impugnação de todos os fundamentos suficientes do acórdão recorrido, além da natureza constitucional da questão relacionada ao Tema 228 do STF, o que impede a revisão pelo STJ; ademais, a instância regional distinguiu corretamente que, no caso de cigarros, há base de cálculo pré-determinada por preço tabelado e fatores de multiplicação, afastando a aplicação do Tema 228.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial

Orders

  • Não conheço do recurso especial
  • Sem arbitramento de honorários recursais