REsp 2115502 - DECISAO

REsp 2115502 - DECISAO

Negado provimento porque as despesas com publicidade e propaganda não se qualificam como insumos para a atividade de comercialização de produtos alimentícios, por não serem essenciais ou relevantes ao processo produtivo da recorrente; a Corte de origem aplicou o entendimento consolidado no Tema 779 e suas valorações fáticas não comportam reexame em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: Nosso Atacarejo Comércio de Generos Alimentícios; Impetrado: Delegado da Receita Federal do Brasil em Recife/PE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Mérito Pelo STJ
Outcome
nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
PIS E COFINS, Insumos, Não Cumulatividade, Publicidade E Propaganda, Mandado De Segurança, Recursos Repetitivos (tema 779)
Tributário Processual Civil PIS E COFINS Insumos Não Cumulatividade Publicidade E Propaganda Mandado De Segurança Recursos Repetitivos (tema 779)

Case Brief

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Parties

Nosso Atacarejo Comércio de Generos Alimentícios

Recorrente

Delegado da Receita Federal do Brasil em Recife/PE

Impetrado

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Mérito Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Direito ao crédito de PIS/COFINS sobre despesas com publicidade e propaganda
  2. 2 Conceito de insumo segundo critérios de essencialidade ou relevância
  3. 3 Aplicação do REsp 1.221.170/PR (Tema 779) ao caso concreto

Ratio Decidendi

Negado provimento porque as despesas com publicidade e propaganda não se qualificam como insumos para a atividade de comercialização de produtos alimentícios, por não serem essenciais ou relevantes ao processo produtivo da recorrente; a Corte de origem aplicou o entendimento consolidado no Tema 779 e suas valorações fáticas não comportam reexame em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.