REsp 2128996 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Recurso Especial / Autos Afetados Ao Tema 1.237/stj, Suspensos E Devolvidos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Retratação

Legal Issues

1. 1 Possibilidade de inclusão na base de cálculo do PIS/COFINS dos valores de juros calculados pela taxa SELIC recebidos em repetição de indébito tributário
2. 2 Natureza indenizatória da taxa SELIC na repetição de indébito
3. 3 Incidência do PIS/COFINS sobre juros auferidos no levantamento de depósitos judiciais

Ratio Decidendi

Os autos foram afetados ao Tema 1.237/STJ, razão pela qual, em observância à sistemática dos recursos repetitivos (arts. 1.036 a 1.041 do CPC/2015), o processo deve permanecer suspenso até a publicação do acórdão paradigma; após essa publicação, o Tribunal de origem deverá negar seguimento ao recurso especial se coincidir com o entendimento do STJ ou reexaminar o processo e submeter à retratação se divergir, nos termos dos arts. 1.030 e 1.040 do CPC/2015.

Court Disposition

Determinação de devolução dos autos ao Tribunal de origem com baixa e manutenção da suspensão até publicação do acórdão proferido sob a sistemática dos recursos repetitivos, para que o Tribunal de origem negue seguimento ou promova juízo de retratação conforme entendimento do STJ.

Orders

• Devolva-se os autos ao Tribunal de origem, com a devida baixa
• Após publicação do acórdão paradigma, negue-se seguimento ao recurso especial se o acórdão recorrido estiver em conformidade com o entendimento do STJ