REsp 2130727 - DECISAO

REsp 2130727 - DECISAO

Fixada a premissa fática pelo acórdão recorrido de que as despesas pleiteadas não se enquadram no conceito de insumo à luz da atividade-fim da recorrente, a Corte não pode, em recurso especial, reexaminar o substrato fático-probatório para reconhecer o crédito de PIS/COFINS; ademais, o tribunal de origem concluiu que tais despesas são operacionais e que a taxa de licenciamento ambiental tem natureza de tributo, não sendo passíveis de creditamento.

Parties
Recorrente/impetrante: ARMANI TRANSPORTES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial (sobre Mandado De Segurança) / Decisão Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
PIS E COFINS, Inclusão Como Insumo, Não Cumulatividade, Creditamento, Tema Repetitivo 779/stj, Súmula 7/stj, Mandado De Segurança
Tributário Processual Civil PIS E COFINS Inclusão Como Insumo Não Cumulatividade Creditamento Tema Repetitivo 779/stj Súmula 7/stj +1 more

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Parties

ARMANI TRANSPORTES LTDA

Recorrente/impetrante

Procedural Posture

Recurso Especial (sobre Mandado De Segurança) / Decisão Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Se as despesas com honorários contábeis, assessoria jurídica empresarial, equipamentos de informática e internet, telefonia móvel e taxas de licenciamento ambiental configuram insumo para fins de creditamento de PIS/COFINS nos termos dos arts. 3º, II, das Leis n. 10.637/2002 e n. 10.833/2003
  2. 2 Se é possível, em recurso especial, revisar a valoração probatória adotada pelo tribunal de origem quanto à essencialidade ou relevância das despesas (óbice da Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Fixada a premissa fática pelo acórdão recorrido de que as despesas pleiteadas não se enquadram no conceito de insumo à luz da atividade-fim da recorrente, a Corte não pode, em recurso especial, reexaminar o substrato fático-probatório para reconhecer o crédito de PIS/COFINS; ademais, o tribunal de origem concluiu que tais despesas são operacionais e que a taxa de licenciamento ambiental tem natureza de tributo, não sendo passíveis de creditamento.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Recurso especial não conhecido.
  • Publique-se.