REsp 2098021 - DECISAO

REsp 2098021 - DECISAO

Não conhecer do recurso especial porque o Tribunal de origem assentou fundamento suficiente de distinção: o regime legal específico aplicável a cigarros e cigarrilhas prevê preços tabelados e base de cálculo pré-determinada por fatores de multiplicação (art. 62 da Lei 11.196/2005) que integram a base de cálculo, tornando inaplicável a tese do Tema 228/STF; além disso, aplicam-se as Súmulas 283 e 284 do STF impedindo reexame pelo STJ.

Parties
Recorrente: AUTO POSTO CONFIANCA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
recurso não conhecido
Legal Topics
PIS E COFINS, Substituição Tributária, Restituição De Tributos, Base De Cálculo Presumida Versus Efetiva, Tema 228/stf
Tributário Constitucional PIS E COFINS Substituição Tributária Restituição De Tributos Base De Cálculo Presumida Versus Efetiva Tema 228/stf

Case Brief

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Parties

AUTO POSTO CONFIANCA LTDA.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Tema 228 do STF ao setor de cigarros e cigarrilhas
  2. 2 Direito à restituição de PIS/COFINS-ST quando a base de cálculo efetiva é inferior à presumida
  3. 3 Interpretação e alcance do art. 62 da Lei n. 11.196/2005

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial porque o Tribunal de origem assentou fundamento suficiente de distinção: o regime legal específico aplicável a cigarros e cigarrilhas prevê preços tabelados e base de cálculo pré-determinada por fatores de multiplicação (art. 62 da Lei 11.196/2005) que integram a base de cálculo, tornando inaplicável a tese do Tema 228/STF; além disso, aplicam-se as Súmulas 283 e 284 do STF impedindo reexame pelo STJ.

Court Disposition

recurso não conhecido

Orders

  • Majorar os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11 do CPC
  • Publique-se; intimem-se