AREsp 2610511 - DECISAO

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial No STJ Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

1. 1 Possibilidade de exclusão do PIS e da COFINS da base de cálculo do IRPJ e da CSLL para empresas optantes pelo lucro presumido
2. 2 Alegada violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
3. 3 Vedação ao reexame fático-probatório nos termos da Súmula 7 do STJ

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal de origem, em consonância com a jurisprudência do STJ, concluiu que a exclusão do PIS e da COFINS da base de cálculo do IRPJ e da CSLL é indevida para empresas tributadas pelo lucro presumido, tendo fundamentado a decisão sobre fatos e provas dos autos, o que impediria o reexame fático-probatório no recurso especial; além disso, outras alegações careciam de prequestionamento, inviabilizando o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo e não conheço do recurso especial.

Orders

• Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 1% sobre o valor já fixado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites previstos nos §§ 2º e 3º e a concessão de gratuidade, se aplicável.
• Publique-se.