AREsp 2496325 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a pretensão exigiria revolvimento de matéria fático-probatória para reavaliar a essencialidade/relevância das despesas em exame, incorrendo no óbice da Súmula 7/STJ, e não foram apresentados argumentos novos aptos a infirmar os fundamentos da decisão agravada.

Parties
Agravante: PRO SHOWS COMÉRCIO DE ELETRO ELETRÔNICOS S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Sessão Virtual
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento)
Legal Topics
PIS E COFINS, Creditamento, Conceito De Insumos, Súmula 7/stj, Agravo Interno
Tributário Processual Civil PIS E COFINS Creditamento Conceito De Insumos Súmula 7/stj Agravo Interno

Case Brief

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Parties

PRO SHOWS COMÉRCIO DE ELETRO ELETRÔNICOS S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Sessão Virtual

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de creditamento de PIS e COFINS sobre despesas com serviços aduaneiros, armazenamento e transporte
  2. 2 Conceito de insumo à luz dos critérios de essencialidade ou relevância (art. 3º, II, Lei 10.637/2002 e Lei 10.833/2003)
  3. 3 Aplicação da Súmula 7/STJ vedando o reexame de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a pretensão exigiria revolvimento de matéria fático-probatória para reavaliar a essencialidade/relevância das despesas em exame, incorrendo no óbice da Súmula 7/STJ, e não foram apresentados argumentos novos aptos a infirmar os fundamentos da decisão agravada.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno