AREsp 2687145 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ de que prestações de serviços realizadas no âmbito da Zona Franca de Manaus são equiparadas à exportação para fins fiscais, afastando a incidência do PIS e da COFINS; ademais, a alegação de omissão sob o art. 1.022 do CPC foi genérica e obstada pela Súmula 284 do STF.

Parties
Agravante: Fazenda Nacional
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Denegatória De Admissibilidade De Recurso Especial / Decisão Interlocutória Sobre Admissibilidade (agravo Negado)
Outcome
nego provimento ao agravo
Legal Topics
PIS E COFINS, Zona Franca De Manaus, Prestação De Serviços, Prescrição Quinquenal, Compensação, Mandado De Segurança
Processual Civil Tributário PIS E COFINS Zona Franca De Manaus Prestação De Serviços Prescrição Quinquenal Compensação Mandado De Segurança

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Parties

Fazenda Nacional

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Denegatória De Admissibilidade De Recurso Especial / Decisão Interlocutória Sobre Admissibilidade (agravo Negado)

Legal Issues

  1. 1 Incidência do PIS e da COFINS sobre receitas de prestações de serviços destinadas a pessoas físicas e jurídicas na Zona Franca de Manaus
  2. 2 Aplicação do art. 4º do Decreto-Lei nº 288/1967 e equiparação à exportação para efeitos fiscais
  3. 3 Aplicação da prescrição quinquenal para ações de repetição de indébito ajuizadas a partir de 09/06/2005

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ de que prestações de serviços realizadas no âmbito da Zona Franca de Manaus são equiparadas à exportação para fins fiscais, afastando a incidência do PIS e da COFINS; ademais, a alegação de omissão sob o art. 1.022 do CPC foi genérica e obstada pela Súmula 284 do STF.

Court Disposition

nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo
  • Publique-se.