REsp 2149769 - DECISAO

REsp 2149769 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento; aplicaram-se as teses firmadas nos Temas 779 e 780 do STJ, reconhecendo-se o direito de creditamento de PIS/COFINS para determinadas despesas (seguros de responsabilidade civil, extintores de incêndio e lonas/cintos quando obrigatórios) e afastando-se o creditamento para serviços de telecomunicações e rastreamento; o pedido de restituição/compensação não foi conhecido por ausência de indicação específica de dispositivo de lei federal, e a reforma do acórdão demandaria reexame de matéria fática e interpretação contratual vedados em recurso especial.

Parties
Recorrente: CONCORDIA LOGISTICA S.A.; Tribunal a Quo: Tribunal Regional Federal da 4ª Região
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática De Mérito (conhecimento Parcial E Negar Provimento)
Outcome
CONHEÇO EM PARTE E NEGO PROVIMENTO ao Recurso Especial.
Legal Topics
PIS E COFINS, Conceito De Insumo, Creditamento, Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Temas 779 E 780/stj
Direito Tributário Processo Civil PIS E COFINS Conceito De Insumo Creditamento Recurso Especial Honorários Advocatícios Temas 779 E 780/stj

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Parties

CONCORDIA LOGISTICA S.A.

Recorrente

Tribunal Regional Federal da 4ª Região

Tribunal a Quo

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática De Mérito (conhecimento Parcial E Negar Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de creditamento de PIS/COFINS sobre despesas específicas (seguros de responsabilidade civil, extintores de incêndio, lonas e cintos de amarração)
  2. 2 Afastamento do creditamento para serviços de telecomunicações e rastreamento
  3. 3 Necessidade de indicação específica de dispositivo de lei federal para admissibilidade do recurso especial quanto à restituição/compensação

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento; aplicaram-se as teses firmadas nos Temas 779 e 780 do STJ, reconhecendo-se o direito de creditamento de PIS/COFINS para determinadas despesas (seguros de responsabilidade civil, extintores de incêndio e lonas/cintos quando obrigatórios) e afastando-se o creditamento para serviços de telecomunicações e rastreamento; o pedido de restituição/compensação não foi conhecido por ausência de indicação específica de dispositivo de lei federal, e a reforma do acórdão demandaria reexame de matéria fática e interpretação contratual vedados em recurso especial.

Court Disposition

CONHEÇO EM PARTE E NEGO PROVIMENTO ao Recurso Especial.

Orders

  • Conheço em parte e nego provimento ao Recurso Especial.
  • Publique-se e intimem-se.