REsp 2139167 - DECISAO

REsp 2139167 - DECISAO

As despesas pagas a título de contribuição para o Fundo de Marketing, previstas no contrato de franquia, não se qualificam como insumos para creditamento do PIS e da COFINS, por serem despesas operacionais/publicitárias voltadas à potencialização do mercado e não diretamente relacionadas à atividade-fim da empresa; ademais, a alteração dessa conclusão exigiria reexame de matéria fático-probatória, o que é inviável em recurso especial, razão pela qual o recurso foi conhecido parcialmente e negado provimento.

Parties
Recorrente/impetrante: DELLAS COMÉRCIO E TRANSPORTES LTDA.; Autoridade Coatora: Delegado da Receita Federal do Brasil em Recife/PE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
PIS E COFINS, Insumos, Regime Não Cumulativo, Fundo De Marketing, Creditamento
Tributário Processual Civil PIS E COFINS Insumos Regime Não Cumulativo Fundo De Marketing Creditamento

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Parties

DELLAS COMÉRCIO E TRANSPORTES LTDA.

Recorrente/impetrante

Delegado da Receita Federal do Brasil em Recife/PE

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Se as despesas pagas a título de contribuição mensal a fundo de marketing previstas em contrato de franquia configuram insumos para fins de creditamento do PIS e da COFINS no regime não cumulativo
  2. 2 Se o acórdão recorrido padecia de omissão ou falta de fundamentação
  3. 3 Se é possível revisar matéria fático-probatória em recurso especial diante da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

As despesas pagas a título de contribuição para o Fundo de Marketing, previstas no contrato de franquia, não se qualificam como insumos para creditamento do PIS e da COFINS, por serem despesas operacionais/publicitárias voltadas à potencialização do mercado e não diretamente relacionadas à atividade-fim da empresa; ademais, a alteração dessa conclusão exigiria reexame de matéria fático-probatória, o que é inviável em recurso especial, razão pela qual o recurso foi conhecido parcialmente e negado provimento.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
  • Sem honorários recursais.