AREsp 2616506 - DECISAO

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Afasta-se a alegada omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, porquanto o acórdão enfrentou as questões relevantes; e, no mérito, a jurisprudência do STJ consagra que operações no âmbito da Zona Franca de Manaus, inclusive prestações de serviços a pessoas ali situadas, equiparam-se à exportação para efeitos fiscais, não incidindo PIS e COFINS; por tais razões, nega-se provimento ao recurso especial.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Para Negar Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
PIS E COFINS, Prestação De Serviços, Zona Franca De Manaus, Equiparação À Exportação, Não Incidência/isenção, Prescrição Quinquenal, Compensação, Admissibilidade Recursal (art. 1.022 Cpc/2015), Omissão Judicial (súmula 211/stj)
Processual Civil Direito Tributário PIS E COFINS Prestação De Serviços Zona Franca De Manaus Equiparação À Exportação Não Incidência/isenção Prescrição Quinquenal +3 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Para Negar Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 1.022 do CPC/2015 (omissão de pronunciamento)
  2. 2 Incidência do PIS e da COFINS sobre receitas de prestação de serviços para pessoas localizadas na Zona Franca de Manaus
  3. 3 Interpretação do art. 4º do Decreto-lei nº 288/1967 quanto à equiparação à exportação

Ratio Decidendi

Afasta-se a alegada omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, porquanto o acórdão enfrentou as questões relevantes; e, no mérito, a jurisprudência do STJ consagra que operações no âmbito da Zona Franca de Manaus, inclusive prestações de serviços a pessoas ali situadas, equiparam-se à exportação para efeitos fiscais, não incidindo PIS e COFINS; por tais razões, nega-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.