AREsp 2718014 - DECISAO

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Não conheço do agravo porque o tema relativo ao conceito de insumo para crédito de PIS/COFINS foi definitivamente decidido no Tema 779, não havendo matéria remanescente a ser conhecida pelo STJ; a hipótese de aferição concreta da essencialidade ou relevância de insumos exige análise fático-probatória vedada em recurso especial pela Súmula 7, devendo o tribunal de origem negar seguimento quando houver coincidência com o entendimento do repetitivo (art. 1.040 CPC/2015).

Parties
Agravante: MILI S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2024
Procedural Posture
Agravo / Não Conhecimento Do Agravo (decisão)
Outcome
não conheço do agravo
Legal Topics
PIS E COFINS, Insumos, Recursos Repetitivos, Súmula 7 Do STJ, Tema 779
Direito Tributário Processo Civil PIS E COFINS Insumos Recursos Repetitivos Súmula 7 Do STJ Tema 779

Case Brief

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Parties

MILI S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Não Conhecimento Do Agravo (decisão)

Legal Issues

  1. 1 conceito de insumo para fins de crédito de PIS e COFINS
  2. 2 alcance do Tema 779 do STJ e sua aplicação ao caso concreto
  3. 3 efeito da Súmula 7 do STJ sobre a averiguação de questões de fato

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo porque o tema relativo ao conceito de insumo para crédito de PIS/COFINS foi definitivamente decidido no Tema 779, não havendo matéria remanescente a ser conhecida pelo STJ; a hipótese de aferição concreta da essencialidade ou relevância de insumos exige análise fático-probatória vedada em recurso especial pela Súmula 7, devendo o tribunal de origem negar seguimento quando houver coincidência com o entendimento do repetitivo (art. 1.040 CPC/2015).

Court Disposition

não conheço do agravo

Orders

  • Não conheço do agravo
  • Publique-se