AREsp 2764921 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e, por se tratar de controvérsia cuja solução envolve matéria de natureza eminentemente constitucional decidida pelo STF (Tema 939), e diante do entendimento de que o Decreto nº 8.426/2015 restabeleceu alíquotas dentro dos limites autorizados pela Lei nº 10.865/2004, negou-se provimento ao recurso especial, reconhecendo também que o pedido de creditamento depende de previsão legal e não pode ser atendido pelo Judiciário; não houve omissão apta a ensejar prequestionamento que autorizasse a revisão.

Parties
Agravante: CETENCO ENGENHARIA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido, Recurso Especial Parcialmente Conhecido E Negado Provimento
Outcome
Conheço do agravo; conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
PIS E COFINS, Receitas Financeiras, Decreto Nº 8.426/2015, Lei Nº 10.865/2004, Creditamento, Regime Não Cumulativo, Princípio Da Legalidade Tributária, Isonomia, Separação De Poderes, Mandado De Segurança
Tributário Processual Civil Constitucional PIS E COFINS Receitas Financeiras Decreto Nº 8.426/2015 Lei Nº 10.865/2004 Creditamento +5 more

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Parties

CETENCO ENGENHARIA S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido, Recurso Especial Parcialmente Conhecido E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 legalidade do restabelecimento/majoração de alíquotas do PIS/COFINS por meio do Decreto nº 8.426/2015
  2. 2 incidência do PIS/COFINS sobre receitas financeiras
  3. 3 possibilidade de creditamento de despesas financeiras para fins de PIS/COFINS

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, por se tratar de controvérsia cuja solução envolve matéria de natureza eminentemente constitucional decidida pelo STF (Tema 939), e diante do entendimento de que o Decreto nº 8.426/2015 restabeleceu alíquotas dentro dos limites autorizados pela Lei nº 10.865/2004, negou-se provimento ao recurso especial, reconhecendo também que o pedido de creditamento depende de previsão legal e não pode ser atendido pelo Judiciário; não houve omissão apta a ensejar prequestionamento que autorizasse a revisão.

Court Disposition

Conheço do agravo; conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Conhecer parcialmente do recurso especial