REsp 2144740 - DECISAO

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

1. 1 Incidência do PIS e da COFINS sobre receitas de prestação de serviços na Zona Franca de Manaus
2. 2 Afetação de recurso especial ao rito dos recursos repetitivos e suspenção (sobrestamento) de processos
3. 3 Possibilidade de retratação/do juízo de conformidade do tribunal de origem após julgamento do tema repetitivo

Ratio Decidendi

Como a matéria foi afetada ao rito dos recursos repetitivos (Tema 1.239/STJ), incide a suspensão dos recursos com objeto coincidente, devendo os autos retornar ao tribunal de origem para sobrestamento até a publicação do acórdão paradigma, ocasião em que será exercido o juízo de adequação do acórdão recorrido ao entendimento firmado pelo STJ; por isso foi provido o agravo interno para tornar sem efeito a decisão anterior e determinar a devolução dos autos.

Court Disposition

Agravo interno provido para exercer juízo de retratação, tornar sem efeito a decisão de fls. 447-456 e determinar a devolução dos autos ao tribunal de origem para sobrestamento até a publicação do acórdão paradigma do tema repetitivo.

Orders

• Tornar sem efeito a decisão de fls. 447-456.
• Determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem, nos termos do art. 256-L, II, do RISTJ, para que os autos fiquem sobrestados até a publicação do acórdão proferido sob a sistemática dos recursos repetitivos (Tema 1.239/STJ).