AREsp 2747435 - DECISAO

AREsp 2747435 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão da recorrente demandaria reexame do conjunto fático-probatório para verificar se as despesas eram essenciais ou relevantes (caracterização como insumos), o que é vedado no âmbito do recurso especial pela Súmula 7/STJ; assim, a questão de mérito não foi examinada por instrumento de reexame especial e o dissídio jurisprudencial apontado restou prejudicado.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
PIS E COFINS, Insumos, Não Cumulatividade, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial
Tributário Processual Civil PIS E COFINS Insumos Não Cumulatividade Súmula 7/stj Dissídio Jurisprudencial

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Caracterização de despesas com assessoria e serviços de informática, infraestrutura de hardware e software como insumos para crédito de PIS e COFINS
  2. 2 Admissibilidade do recurso especial diante da incidência da Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ
  3. 3 Possibilidade de reexame de provas no recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão da recorrente demandaria reexame do conjunto fático-probatório para verificar se as despesas eram essenciais ou relevantes (caracterização como insumos), o que é vedado no âmbito do recurso especial pela Súmula 7/STJ; assim, a questão de mérito não foi examinada por instrumento de reexame especial e o dissídio jurisprudencial apontado restou prejudicado.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.