REsp 2191171 - DECISAO

REsp 2191171 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por deficiência de fundamentação, uma vez que o recorrente não demonstrou de forma precisa a violação dos dispositivos de lei federal indicados nem rechaçou adequadamente os fundamentos fáticos e jurídicos do acórdão recorrido, atraindo a incidência das súmulas aplicáveis (notadamente a Súmula 284/STF e a Súmula 7/STJ) e o dispositivo do art. 255, § 4º, I, do RISTJ.

Parties
Recorrente: Eletrorastro Comércio de Material Elétrico Ltda
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Não Conhecer, Art. 255, § 4º, I, Do Ristj)
Outcome
Não conheço do recurso especial
Legal Topics
PIS E COFINS, Regime Não Cumulativo, IPI Não Recuperável, Instrução Normativa RFB Nº 2.121/2022, Anterioridade Nonagesimal, Súmulas E Prequestionamento, Impedimento De Reexame De Provas
Tributário Processual Civil Administrativo PIS E COFINS Regime Não Cumulativo IPI Não Recuperável Instrução Normativa RFB Nº 2.121/2022 Anterioridade Nonagesimal +2 more

Case Brief

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Parties

Eletrorastro Comércio de Material Elétrico Ltda

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Não Conhecer, Art. 255, § 4º, I, Do Ristj)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de creditamento de valores referentes ao IPI não recuperável no regime não cumulativo do PIS e da COFINS
  2. 2 Legalidade do art. 170, inciso II, da Instrução Normativa RFB nº 2.121/2022
  3. 3 Aplicabilidade do princípio da anterioridade nonagesimal a alteração de critério do Fisco sobre admissibilidade de creditamento

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por deficiência de fundamentação, uma vez que o recorrente não demonstrou de forma precisa a violação dos dispositivos de lei federal indicados nem rechaçou adequadamente os fundamentos fáticos e jurídicos do acórdão recorrido, atraindo a incidência das súmulas aplicáveis (notadamente a Súmula 284/STF e a Súmula 7/STJ) e o dispositivo do art. 255, § 4º, I, do RISTJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial

Orders

  • Não conheço do recurso especial (art. 255, § 4º, I, do RISTJ).
  • Publique-se.