REsp 2195724 - DECISAO

Verificados os requisitos de admissibilidade do agravo e considerando que a parte agravante impugnou de forma pormenorizada o óbice de inadmissibilidade, o Tribunal deu provimento ao agravo, convertendo-o em recurso especial para melhor exame da controvérsia.

Parties: Agravante: GHELLER ARTEFATOS DE METAIS LTDA.; Recorrido: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 07 February 2025
Procedural Posture: Agravo Em Recurso Especial / Conversão Em Recurso Especial (decisão De Provimento Do Agravo)
Outcome: Agravo provido e convertido em recurso especial para melhor exame da controvérsia.
Legal Topics: PIS E COFINS, IRPJ, CSLL, Base De Cálculo, Lucro Presumido, Capacidade Contributiva, Lei 12.973/14, Decreto Lei 1.598/77

Tributário PIS E COFINS IRPJ CSLL Base De Cálculo Lucro Presumido Capacidade Contributiva Lei 12.973/14 +1 more

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Parties

GHELLER ARTEFATOS DE METAIS LTDA.

Agravante

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conversão Em Recurso Especial (decisão De Provimento Do Agravo)

Legal Issues

1 Violação do art. 110 do Código Tributário Nacional quanto à natureza de ingressos como receitas
2 Constitucionalidade da inclusão do PIS/COFINS na receita bruta para fins de IRPJ/CSLL (Lei 12.973/14)
3 Aplicação do Princípio da Capacidade Contributiva (art. 145, §1º da CF)

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo provido e convertido em recurso especial para melhor exame da controvérsia.

Orders

Dou provimento ao agravo, convertendo-o em recurso especial para melhor exame da controvérsia.
Após a reautuação, retornem os autos conclusos.