REsp 2181043 - DECISAO

REsp 2181043 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a parte recorrente não demonstrou semelhança entre sua hipótese e o precedente vinculante do STF (RE 596.832/RJ), não impugnou o fundamento determinante do acórdão do tribunal a quo e, assim, não cumpriu os requisitos de admissibilidade exigidos pelo CPC/2015 e pelo Enunciado Administrativo n.3/2016/STJ.

Parties
Recorrente: POSTO Z10 LTDA e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do recurso especial
Legal Topics
PIS E COFINS, Substituição Tributária, Repetição De Indébito, Base De Cálculo, Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento
Processual Civil Tributário PIS E COFINS Substituição Tributária Repetição De Indébito Base De Cálculo Admissibilidade De Recurso Especial Prequestionamento

Case Brief

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Parties

POSTO Z10 LTDA e OUTROS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Tema 228 do STF (RE 596.832/RJ) às operações de venda de cigarros e cigarrilhas
  2. 2 Caracterização da base de cálculo como pré-definida ou presumida nas operações de venda de cigarros e cigarrilhas
  3. 3 Prequestionamento e cumprimento dos requisitos de admissibilidade do recurso especial nos termos do CPC/2015 e do Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a parte recorrente não demonstrou semelhança entre sua hipótese e o precedente vinculante do STF (RE 596.832/RJ), não impugnou o fundamento determinante do acórdão do tribunal a quo e, assim, não cumpriu os requisitos de admissibilidade exigidos pelo CPC/2015 e pelo Enunciado Administrativo n.3/2016/STJ.

Court Disposition

não conheço do recurso especial

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.