AREsp 2471827 - DECISAO

AREsp 2471827 - DECISAO

Como a matéria foi afetada à Primeira Seção do STJ sob o Tema 1239 e houve ampliação da questão controvertida, determinou-se a devolução dos autos ao tribunal de origem para que, após a publicação do acórdão do recurso representativo de controvérsia, sejam adotadas as providências previstas nos arts. 1.039 a 1.041 do CPC, especialmente o art. 1.040.

Parties
Agravante: FA ZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Restituição/devolução Dos Autos À Origem Para Cumprimento Do Art. 1.040 Do CPC Após Afetação Ao Tema 1239 (recursos Repetitivos)
Outcome
Autos devolvidos ao tribunal de origem com baixa nesta Corte, para que, após publicação do acórdão do recurso representativo de controvérsia, o Tribunal de origem proceda nos termos do art. 1.040 e seguintes do CPC
Legal Topics
PIS E COFINS, Incidência Tributária, Zona Franca De Manaus, Recursos Repetitivos (tema 1239)
Direito Tributário Processo Civil PIS E COFINS Incidência Tributária Zona Franca De Manaus Recursos Repetitivos (tema 1239)

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Parties

FA ZENDA NACIONAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Restituição/devolução Dos Autos À Origem Para Cumprimento Do Art. 1.040 Do CPC Após Afetação Ao Tema 1239 (recursos Repetitivos)

Legal Issues

  1. 1 Definir se a contribuição ao PIS e à COFINS incidem sobre a receita decorrente de vendas de mercadorias de origem nacional ou nacionalizada e advinda de prestação de serviço para pessoas físicas ou jurídicas no âmbito da Zona Franca de Manaus
  2. 2 Procedimento a ser observado após afetação de questão a recurso representativo de controvérsia e publicação do acórdão representativo (arts. 1.039 a 1.041 do CPC)

Ratio Decidendi

Como a matéria foi afetada à Primeira Seção do STJ sob o Tema 1239 e houve ampliação da questão controvertida, determinou-se a devolução dos autos ao tribunal de origem para que, após a publicação do acórdão do recurso representativo de controvérsia, sejam adotadas as providências previstas nos arts. 1.039 a 1.041 do CPC, especialmente o art. 1.040.

Court Disposition

Autos devolvidos ao tribunal de origem com baixa nesta Corte, para que, após publicação do acórdão do recurso representativo de controvérsia, o Tribunal de origem proceda nos termos do art. 1.040 e seguintes do CPC

Orders

  • Devolução dos autos ao tribunal de origem
  • Baixa dos autos nesta Corte