AREsp 2725953 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo mas não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento e deficiência de fundamentação na indicação dos dispositivos legais (aplicação das Súmulas 282 e 284 do STF), além de não haver comando normativo suficiente nos dispositivos apontados para acolher a tese recursal; incidentalmente, a Corte de origem considerou que a revogação do Decreto 11.322/2022 pelo Decreto 11.374/2023 não acarretou majoração efetiva da carga tributária.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
PIS E COFINS, Mandado De Segurança, Anterioridade Nonagesimal, Prequestionamento, Súmula 282/stf, Súmula 284/stf, Decreto Nº 11.322/2022, Decreto Nº 11.374/2023, ADC Nº 84/stf
Processual Civil Direito Tributário PIS E COFINS Mandado De Segurança Anterioridade Nonagesimal Prequestionamento Súmula 282/stf Súmula 284/stf +3 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento quanto aos arts. 927 e 1.030, inciso III, do CPC
  2. 2 indicação genérica de dispositivos legais tidos por violados (deficiência recursal)
  3. 3 interpretação e efeitos dos Decretos nº 11.322/2022 e nº 11.374/2023 sobre alíquotas de PIS e COFINS

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo mas não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento e deficiência de fundamentação na indicação dos dispositivos legais (aplicação das Súmulas 282 e 284 do STF), além de não haver comando normativo suficiente nos dispositivos apontados para acolher a tese recursal; incidentalmente, a Corte de origem considerou que a revogação do Decreto 11.322/2022 pelo Decreto 11.374/2023 não acarretou majoração efetiva da carga tributária.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.