AREsp 2813316 - DECISAO

AREsp 2813316 - DECISAO

O acórdão manteve que o Decreto nº 11.322/2022 não chegou a produzir efeitos práticos por ausência de dia útil para ocorrência de fato gerador; assim, nos termos do art. 144 do CTN a norma aplicável é a vigente na data do faturamento, sendo o art. 1º do Decreto nº 8.426/2015, repristinado pelo Decreto nº 11.374/2023; por isso não há ofensa ao princípio da anterioridade nonagesimal, tampouco omissão na fundamentação, e o exame aprofundado de questões constitucionais controvertidas demanda competência do STF, impondo a inadmissibilidade parcial do recurso especial.

Parties
Agravante: CAF - CRYSTAL AGUAS DO NORDESTE LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão De Inadmissibilidade De Recurso Especial / Decisão Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
CONHEÇO do agravo para CONHECER EM PARTE do recurso especial, e, nessa extensão, NEGAR-LHE PROVIMENTO.
Legal Topics
PIS E COFINS, Anterioridade Nonagesimal, Repristinação De Decreto, Mandado De Segurança, Admissibilidade De Recurso Especial, Repetição Do Indébito, Prequestionamento
Tributário Processual Civil Direito Constitucional PIS E COFINS Anterioridade Nonagesimal Repristinação De Decreto Mandado De Segurança Admissibilidade De Recurso Especial +2 more

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Parties

CAF - CRYSTAL AGUAS DO NORDESTE LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão De Inadmissibilidade De Recurso Especial / Decisão Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 144 do Código Tributário Nacional quanto à lei vigente na data do fato gerador
  2. 2 Incidência do princípio da anterioridade nonagesimal sobre alteração de alíquotas do PIS/COFINS
  3. 3 Efeito jurídico da publicação e vigência dos Decretos nº 11.322/2022 e nº 11.374/2023 e repristinação do Decreto nº 8.426/2015

Ratio Decidendi

O acórdão manteve que o Decreto nº 11.322/2022 não chegou a produzir efeitos práticos por ausência de dia útil para ocorrência de fato gerador; assim, nos termos do art. 144 do CTN a norma aplicável é a vigente na data do faturamento, sendo o art. 1º do Decreto nº 8.426/2015, repristinado pelo Decreto nº 11.374/2023; por isso não há ofensa ao princípio da anterioridade nonagesimal, tampouco omissão na fundamentação, e o exame aprofundado de questões constitucionais controvertidas demanda competência do STF, impondo a inadmissibilidade parcial do recurso especial.

Court Disposition

CONHEÇO do agravo para CONHECER EM PARTE do recurso especial, e, nessa extensão, NEGAR-LHE PROVIMENTO.

Orders

  • Sem arbitramento de honorários recursais, pois o recurso especial se origina de mandado de segurança.
  • Publique-se.