AREsp 2687337 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo interno por ausência de impugnação específica aos fundamentos que fundamentaram a inadmissão do recurso especial na origem; os argumentos apresentados pela agravante foram insuficientes para desconstituir a decisão agravada; e, embora o agravo tenha sido improvido por unanimidade, não se impôs a multa do art. 1.021, § 4º do CPC/2015 por não estar configurada a manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Parties
Agravante: VALISERE COMERCIO DE ROUPAS E ACESSORIOS LTDA; Agravada: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Agravo Interno Improvido (primeira Turma, Sessão Virtual De 11/02/2025 a 17/02/2025)
Outcome
Agravo Interno improvido
Legal Topics
PIS E COFINS, Admissibilidade De Recurso, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Art. 1.021, § 4º Do Cpc/2015 (multa)
Tributário Processual Civil PIS E COFINS Admissibilidade De Recurso Súmula 182/stj Súmula 7/stj Art. 1.021, § 4º Do Cpc/2015 (multa)

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Parties

VALISERE COMERCIO DE ROUPAS E ACESSORIOS LTDA

Agravante

FAZENDA NACIONAL

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Agravo Interno Improvido (primeira Turma, Sessão Virtual De 11/02/2025 a 17/02/2025)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Insuficiência dos argumentos para desconstituir a decisão agravada
  3. 3 Possibilidade e limites do juízo de admissibilidade do recurso especial pelo tribunal de origem

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno por ausência de impugnação específica aos fundamentos que fundamentaram a inadmissão do recurso especial na origem; os argumentos apresentados pela agravante foram insuficientes para desconstituir a decisão agravada; e, embora o agravo tenha sido improvido por unanimidade, não se impôs a multa do art. 1.021, § 4º do CPC/2015 por não estar configurada a manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Court Disposition

Agravo Interno improvido

Orders

  • Nega-se provimento ao Agravo Interno interposto por VALISERE COMERCIO DE ROUPAS E ACESSORIOS LTDA
  • Declara-se que não se impõe a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015