REsp 2192516 - DECISAO

REsp 2192516 - DECISAO

Não conheço do recurso especial porque a recorrente limitou-se a citar dispositivos federais sem demonstrar concretamente a violação capaz de infirmar o acórdão recorrido, configurando deficiência de fundamentação que autoriza a aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF; ademais, a alegação de inconstitucionalidade da Instrução Normativa não é examinável pelo STJ, por se tratar de matéria reservada ao STF.

Parties
Recorrente: SUPERMERCADO WAGNER LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Monocrática)
Outcome
Não conheço do recurso especial
Legal Topics
PIS E COFINS, IPI Não Recuperável, Instrução Normativa RFB Nº 2.121/2022, Prequestionamento, Súmula 284/stf, Honorários Recursais
Tributário Processual Civil PIS E COFINS IPI Não Recuperável Instrução Normativa RFB Nº 2.121/2022 Prequestionamento Súmula 284/stf Honorários Recursais

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Parties

SUPERMERCADO WAGNER LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de apropriação de créditos de PIS/COFINS sobre IPI não recuperável
  2. 2 Alegada ofensa ao art. 3º, I, das Leis n. 10.637/02 e 10.833/03
  3. 3 Alegada ilegalidade e inconstitucionalidade do art. 171, III, da Instrução Normativa RFB nº 2.121/2022

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial porque a recorrente limitou-se a citar dispositivos federais sem demonstrar concretamente a violação capaz de infirmar o acórdão recorrido, configurando deficiência de fundamentação que autoriza a aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF; ademais, a alegação de inconstitucionalidade da Instrução Normativa não é examinável pelo STJ, por se tratar de matéria reservada ao STF.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial

Orders

  • Publique-se e intimem-se.