AREsp 2710391 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem analisou e fundamentou adequadamente a controvérsia, concluiu que a PCLD constitui estimativa contábil e não despesa incorrida de intermediação financeira (logo, não dedutível do PIS/Cofins), e porque a pretensão de revisão demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ; além disso, certas teses não foram apreciadas pelo Tribunal a quo, caracterizando ausência de prequestionamento e impedindo o conhecimento pelo STJ conforme Súmula 211.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2025
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Agravo Interno Contra Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial
Outcome
Agravo interno improvido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
PIS E COFINS, Intermediação Financeira, Provisão Para Créditos De Liquidação Duvidosa (pcld), Prequestionamento, Reexame Fático Probatório, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Súmulas N. 7 E 211 Do STJ
Processual Civil Direito Tributário PIS E COFINS Intermediação Financeira Provisão Para Créditos De Liquidação Duvidosa (pcld) Prequestionamento Reexame Fático Probatório Art. 1.022 Do Cpc/2015 +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Mandado De Segurança / Agravo Interno Contra Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a PCLD configura despesa de intermediação financeira dedutível da base de cálculo do PIS e da COFINS
  2. 2 Se houve violação do art. 1.022 do CPC/2015 pelo Tribunal a quo
  3. 3 Se é possível o conhecimento do recurso especial diante da necessidade de reexame fático-probatório e da ausência de prequestionamento

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem analisou e fundamentou adequadamente a controvérsia, concluiu que a PCLD constitui estimativa contábil e não despesa incorrida de intermediação financeira (logo, não dedutível do PIS/Cofins), e porque a pretensão de revisão demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ; além disso, certas teses não foram apreciadas pelo Tribunal a quo, caracterizando ausência de prequestionamento e impedindo o conhecimento pelo STJ conforme Súmula 211.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Manutenção da decisão recorrida proferida pelo Tribunal a quo
  • Negar provimento ao agravo interno