AREsp 2563846 - DECISAO

AREsp 2563846 - DECISAO

A questão relativa à incidência do PIS/COFINS sobre receitas de vendas de mercadorias e prestação de serviços na Zona Franca de Manaus foi afetada ao rito dos recursos repetitivos (Tema 1.239/STJ); em observância à economia processual e ao art. 256-L do RISTJ, determinou-se a devolução dos autos à Corte de origem para que permaneçam suspensos até a publicação do acórdão do recurso representativo, quando serão tomadas as providências previstas nos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL; Tribunal De Origem: Tribunal Regional Federal da 1ª Região
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Devolução Dos Autos À Corte De Origem Para Sobrestamento Até Publicação Do Acórdão Do Recurso Representativo
Outcome
Devolução dos autos à Corte de origem, com baixa, para sobrestamento até a publicação do acórdão proferido no recurso representativo da controvérsia (Tema 1.239/STJ).
Legal Topics
PIS E COFINS, Zona Franca De Manaus, Rito Dos Recursos Repetitivos, Afetação (tema 1.239/stj)
Tributário Processual Civil PIS E COFINS Zona Franca De Manaus Rito Dos Recursos Repetitivos Afetação (tema 1.239/stj)

Case Brief

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

Tribunal Regional Federal da 1ª Região

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Devolução Dos Autos À Corte De Origem Para Sobrestamento Até Publicação Do Acórdão Do Recurso Representativo

Legal Issues

  1. 1 Incidência do PIS e da COFINS sobre receitas decorrentes de prestação de serviços na Zona Franca de Manaus
  2. 2 Delimitação da controvérsia para incluir vendas de mercadorias nacionalizadas e prestação de serviços
  3. 3 Aplicação do rito dos recursos repetitivos (afetação) e efeitos sobre recursos em tramitação no STJ

Ratio Decidendi

A questão relativa à incidência do PIS/COFINS sobre receitas de vendas de mercadorias e prestação de serviços na Zona Franca de Manaus foi afetada ao rito dos recursos repetitivos (Tema 1.239/STJ); em observância à economia processual e ao art. 256-L do RISTJ, determinou-se a devolução dos autos à Corte de origem para que permaneçam suspensos até a publicação do acórdão do recurso representativo, quando serão tomadas as providências previstas nos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015.

Court Disposition

Devolução dos autos à Corte de origem, com baixa, para sobrestamento até a publicação do acórdão proferido no recurso representativo da controvérsia (Tema 1.239/STJ).

Orders

  • Determino a devolução dos autos à Corte de origem, com a respectiva baixa
  • Após a publicação do acórdão do recurso representativo da controvérsia, sejam tomadas as providências previstas nos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015