AREsp 2782675 - DECISAO

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Não conhecer do agravo em recurso especial porque a agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial proferida pelo Tribunal de origem, violando o princípio da dialeticidade, nos termos dos arts. 932, III, do CPC, e 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, bem como da Súmula 182/STJ; além disso, a decisão de inadmissão assentou-se na necessidade de reexame do acervo probatório, hipótese vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: ALCAR ABRASIVOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
agravo não conhecido
Legal Topics
PIS E COFINS, Não Cumulatividade, Definição De Insumo, Inadmissão De Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade, Súmulas Do STJ
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Parties

ALCAR ABRASIVOS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de creditamento de PIS/COFINS sobre comissões pagas a representantes comerciais
  2. 2 Definição de 'insumo' para fins de PIS/COFINS
  3. 3 Inadmissibilidade de recurso especial por necessidade de reexame de prova (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial porque a agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial proferida pelo Tribunal de origem, violando o princípio da dialeticidade, nos termos dos arts. 932, III, do CPC, e 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, bem como da Súmula 182/STJ; além disso, a decisão de inadmissão assentou-se na necessidade de reexame do acervo probatório, hipótese vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

agravo não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.