REsp 1983192 - ACORDAO
Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido apreciou a matéria com fundamento na tese firmada pelo STF (Tema 69/RE 574.706), não padecendo de omissão, contradição ou obscuridade, e o conhecimento do recurso especial seria incabível por exigir enfrentamento de matéria constitucional, o que implicaria usurpação da competência do STF.
- Parties
- Agravante: FAZENDA NACIONAL
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 27 February 2025
- Procedural Posture
- Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma
- Outcome
- Negado provimento ao agravo interno.
- Legal Topics
- PIS E COFINS, Base De Cálculo, Exclusão Do ICMS Da Base De Cálculo, Modulação De Efeitos, Competência Do Supremo Tribunal Federal
Case Brief
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Parties
FAZENDA NACIONAL
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma
Legal Issues
- 1 Configuração de violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC
- 2 Admissibilidade de recurso especial em face de acórdão fundado em matéria constitucional
- 3 Exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS
Ratio Decidendi
Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido apreciou a matéria com fundamento na tese firmada pelo STF (Tema 69/RE 574.706), não padecendo de omissão, contradição ou obscuridade, e o conhecimento do recurso especial seria incabível por exigir enfrentamento de matéria constitucional, o que implicaria usurpação da competência do STF.
Court Disposition
Negado provimento ao agravo interno.
Orders
- Negado provimento ao agravo interno.
Full Case Text
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