AREsp 2681779 - ACORDAO

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O Agravo Interno foi improvido porque a matéria discutida não foi enfrentada pelo tribunal a quo, faltando o prequestionamento exigido para acesso à instância especial (Súmula 211/STJ), o que também prejudica o exame do dissídio jurisprudencial; além disso, não se aplicou a multa do art. 1.021, §4º do CPC/2015 por ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência evidente.

Parties
Agravante: AUTO POSTO JARDIM ELDORADO LTDA; Agravada: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Agravo Interno Improvido (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo Interno improvido
Legal Topics
PIS E COFINS, Prequestionamento, Súmula 211/stj, Dissídio Jurisprudencial, Aplicação De Multa (art. 1.021, §4º Do Cpc/2015)
Tributário Processual Civil PIS E COFINS Prequestionamento Súmula 211/stj Dissídio Jurisprudencial Aplicação De Multa (art. 1.021, §4º Do Cpc/2015)

Case Brief

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Parties

AUTO POSTO JARDIM ELDORADO LTDA

Agravante

FAZENDA NACIONAL

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Agravo Interno Improvido (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento dos arts. 1º, §1º, das Leis ns. 10.637/2002 e 10.833/2003; do art. 12 do Decreto-Lei n. 1.598/1977; e do art. 110 do Código Tributário Nacional
  2. 2 Inaplicabilidade do art. 1.025 do CPC/2015 por não ter sido alegada e reconhecida afronta ao art. 1.022 do CPC/2015
  3. 3 Exame do dissídio jurisprudencial prejudicado em razão da ausência de prequestionamento

Ratio Decidendi

O Agravo Interno foi improvido porque a matéria discutida não foi enfrentada pelo tribunal a quo, faltando o prequestionamento exigido para acesso à instância especial (Súmula 211/STJ), o que também prejudica o exame do dissídio jurisprudencial; além disso, não se aplicou a multa do art. 1.021, §4º do CPC/2015 por ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência evidente.

Court Disposition

Agravo Interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Reconsiderada a decisão monocrática apenas quanto à aplicação da Súmula n. 284/STF e à não comprovação da divergência jurisprudencial